Política de Privacidade
O Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, denominado por Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD – estabelece o regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares, no que respeita ao tratamento e livre circulação dos mesmos. A execução do RGPD no ordenamento jurídico nacional decorre com base na Lei nº 58/2019, de 8 de agosto.
Para efeitos do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor, a CENINTEL – Centro de Inteligência Formativa, Ensino e Formação Profissional, Lda, detentora da Escola Profissional Alda Brandão de Vasconcelos, com NIPC 507261682 e sede na Avenida Dr. Brandão de Vasconcelos em Colares, informa todos os titulares dos dados pessoais (Encarregado de Educação, Aluno, Docente, Não Docente) que a presente política se destina a cumprir a obrigação determinada pelo artigo 12.º do RGPD, garantindo que o titular dos dados seja informado acerca dos seus direitos, de forma concisa, transparente e inteligível, numa linguagem clara e acessível.
Dados Recolhidos
A CENINTEL, recolhe, processa e armazena informaticamente ou em papel os dados pessoais, no âmbito da sua atividade ou tarefas de prestação de serviço público educativo e no estrito cumprimento da legislação em vigor, garantindo a proteção e privacidade dos mesmos.
Os dados relativos ao agregado familiar dos alunos, historial de avaliação, assiduidade e problemáticas de saúde são arquivados em papel, no processo individual do aluno, em dossiê próprio devidamente salvaguardado, acedido apenas pelos orientadores educativos de turma, direção ou serviços administrativos no estrito cumprimento das suas funções. A autorização dos dados pessoais, incluídos no Boletim de Matrícula, para efeitos de eventual auscultação no âmbito de procedimentos de acompanhamento de formação e das entidades formadoras, bem como para envio de publicidade sobre futuros cursos de formação ou fins estatísticos no âmbito das ações financiadas pelo Estado e Português e Fundo Social Europeu, nomeadamente identificação, endereço e contactos, encontram-se dependentes de manifesto consentimento assinalado no referido Boletim.
No que concerne aos dados relativos à identificação pessoal de docentes, registo biográfico, certificados de formação e habilitações são arquivados em papel, no processo individual do docente, em dossiê próprio devidamente salvaguardado, acedido apenas pela direção ou serviços administrativos no estrito cumprimento das suas funções.
Direitos do Titular dos dados
Entre outros, os titulares dos dados pessoais, gozam dos seguintes direitos:
- Direito à limitação do tratamento dos dados: Os dados pessoais recolhidos encontram-se vinculados a finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Direito de acesso: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
- Direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem impedimento do por parte do responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos;
- Direito ao apagamento dos dados: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada;
- Direito de oposição ao tratamento de dados: O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
- Direito à retificação dos dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem ainda direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Conservação de Dados
Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação, sem prejuízo dos períodos legalmente definidos para os diversos fins.
No que respeita aos dados digitais de docentes, assistentes operacionais e alunos, os mesmos encontram-se registados nas bases de dados das aplicações de gestão. Estas são internas, alojadas em servidor dedicado, protegido por antivírus, firewall, e com restrições de acesso de acordo com políticas de utilizador do domínio da rede interna da CENINTEL. São copiados (em cópia de segurança encriptada) em suporte externo ao servidor – um disco externo.
Relativamente aos dados em suporte papel, estes são conservados em local próprio, nos serviços administrativos e arquivos de orientadores educativos de turma.
As informações sobre o tipo de tratamento a que os dados se encontram sujeitos, devem ser prestadas por escrito.
Transmissão de Dados
Os dados pessoais são cedidos à CENINTEL no cumprimento de normativos legais ou tarefas de prestação de serviço público educativo, pelo que os mesmos poderão ter que ser comunicados a autoridades públicas na prossecução de qualquer finalidade legítima e legalmente prevista, inerente à recolha dos mesmos ou no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal ou para cumprimento de uma ordem judicial.
Segurança e privacidade
A CENINTEL garante a segurança e privacidade dos dados pessoais que armazena e processa, adotando medidas de segurança devidamente regulamentadas, assegurando o acesso restrito à informação, não obstante o dever de sigilo profissional a que todos os funcionários e docentes se encontram sujeitos.
Alteração à política de privacidade
A CENINTEL reserva-se o direito de alterar a política de privacidade e tratamento de dados, sem aviso prévio, sempre que se verifique qualquer alteração aos normativos legais que enquadrem aspetos de privacidade e dados pessoais, alterações nos procedimentos de tratamento informatizado dos dados ou mediante a deteção de situações omissas. As referidas alterações são publicitadas.
Contactos
- Responsável pelo tratamento de dados
CENINTEL – Centro de Inteligência Formativa, Ensino e Formação Profissional, Lda, detentora da Escola Profissional Alda Brandão de Vasconcelos
Sede: Av. Dr. Brandão de Vasconcelos, 2705-182 Colares.
Tel.: (+351) 21 929 05 86
e-mail: secretariacolares@epav.pt
- Encarregado de Proteção de Dados
Sandra Bento
e-mail: sandrabento@epav.pt - Autoridade Nacional de Controlo
Comissão Nacional de Proteção Dados – CNPD, autoridade de controlo nacional neste âmbito, contacto disponível para apresentação de reclamação ou pedidos de informação.
Atualizado em 21 de dezembro de 2020
